Carregadores elétricos exigem projeto antes de chegar à garagem.

A recarga de veículos elétricos voltou ao centro das discussões condominiais nesta semana. Eventos realizados em Piracicaba e Vila Velha incluíram segurança, prevenção de incêndios e responsabilidade do síndico entre os principais temas. O crescimento dessa demanda obriga os edifícios a substituir decisões improvisadas por planejamento elétrico documentado.

No Estado de São Paulo, a Lei 18.403, de fevereiro de 2026, assegura ao condômino o direito de instalar, às próprias custas, uma estação individual em sua vaga privativa. Esse direito, porém, depende do cumprimento das normas técnicas e de segurança. A administração deve ser comunicada formalmente antes da instalação.

Direito à recarga não elimina a análise técnica

A lei exige compatibilidade com a carga elétrica da unidade, atendimento às regras da distribuidora e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. O serviço deve ser executado por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, ART ou RRT.

A convenção pode definir o procedimento de comunicação, padrões de instalação e critérios de responsabilização por danos e consumo. O condomínio não pode simplesmente proibir o carregador, mas pode recusar o pedido quando houver justificativa técnica ou de segurança fundamentada e documentada. A regra paulista não deve ser apresentada como uma autorização automática válida em todo o Brasil, pois outros estados possuem legislação e normas próprias.

Estudo deve considerar todo o edifício

Antes de analisar um equipamento isolado, o condomínio precisa conhecer sua capacidade disponível. O estudo de demanda avalia transformadores, quadros, condutores, proteções, aterramento, horários de utilização e a possibilidade de vários moradores solicitarem recarga no futuro. O Crea-SP recomenda a contratação de engenheiro habilitado, projeto executivo, ART e reavaliações periódicas da capacidade elétrica.

Esse levantamento evita que a primeira instalação consuma uma parcela desproporcional da capacidade e dificulte as próximas. Também permite comparar soluções individuais com uma infraestrutura coletiva, dotada de controle de demanda e medição do consumo. A escolha deve indicar claramente quem paga pela obra, manutenção, energia e eventuais ampliações da rede.

Tomada comum não substitui carregador

Em São Paulo, a Portaria 003/970/2026 do Corpo de Bombeiros atualizou a Instrução Técnica 41 para incluir os Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos. Em áreas internas, a norma admite os modos de recarga 3 e 4 e proíbe tomadas comuns, adaptadores e extensões. Também exige circuito exclusivo, proteção individual por disjuntor, dispositivo diferencial residual e proteção contra surtos.

A instalação deve contar com pontos de desligamento manual, identificação do sistema e proteção física contra impactos. Alarmes e detectores, quando exigidos, precisam se comunicar com o desligamento dos carregadores. Edificações existentes devem observar as novas condições na renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, conforme o enquadramento previsto na instrução.

Síndico organiza documentos e responsabilidades

O síndico não substitui o engenheiro e não deve assumir decisões de dimensionamento. Sua função é exigir documentos, encaminhar a análise técnica, verificar o cumprimento das regras internas e manter os registros disponíveis. O responsável técnico e a empresa instaladora respondem pela instalação e pela eficiência do sistema dentro do escopo contratado.

Um procedimento consistente começa com pedido formal do morador, especificação do equipamento e indicação da vaga. Depois vêm o estudo de demanda, o projeto, a ART ou RRT, a avaliação das exigências de incêndio, a definição da medição e a aprovação conforme a legislação e as regras do condomínio.

Após a execução, a gestão deve receber o projeto final, relatórios de testes, manual, garantias e plano de manutenção. A recarga deixa de ser um ponto improvisado na parede e passa a integrar a infraestrutura do edifício, com segurança verificável, consumo identificado e capacidade de crescimento planejada.